MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA ALMEJADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DIVERGÊNCIA ACERCA DE POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE INSURGÊNCIA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 37, INC. XI, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03. GARANTIA AO VALOR NOMINAL PERCEBIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. "As disposições da EC n. 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República" (Mandado de Segurança nº 2006.046402-0, da Capital. Relator Desembargador Vanderlei Romer. Grupo de Câmaras de Direito Público. Julgado em 08/07/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.043884-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).