TJSC 2006.046264-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO. DEBATE RESTRITO AO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADO MALFERIMENTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO POR MEIO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, AINDA, PELO PRECEPTIVO DO ARTIGO 105, III, C, DA CF/88. DECISÃO DESTA CORTE QUE SE AFINA AOS PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DA SÚMULA 83/STJ E DO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, ADEMAIS, QUE ACARRETARIA A NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2006.046264-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO. DEBATE RESTRITO AO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADO MALFERIMENTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO POR MEIO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, AINDA, PELO PRECEPTIVO DO ARTIGO 105, III, C, DA CF/88. DECISÃO DESTA CORTE QUE SE AFINA AOS PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DA SÚMULA 83/STJ E DO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, ADEMAIS, QUE ACARRETARIA A NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2006.046264-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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