AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 480/STF. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381/GO, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA, AINDA QUE DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS ADQUIRIDAS NA VIGÊNCIA DE REGIME LEGAL ANTERIOR. ARESTO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO POSITIVO. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.046743-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).