TJSC 2006.048643-5 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CABIMENTO. ART. 195, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, AI n. 790283/DF). IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2006.048643-5, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CABIMENTO. ART. 195, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, AI n. 790283/DF). IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2006.048643-5, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).
Data do Julgamento
:
05/02/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Júlio César Knoll
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Tubarão
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