EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE VERIFICADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA DEIXOU DE CONSIGNAR SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PARA O PERÍODO. CONTAGEM DO PRAZO EQUIVOCADA. CORREÇÃO IMPOSITIVA. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E PROCEDER AO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE REVISIONAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO BANCO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.000885-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).