APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. RECONVENÇÃO MANEJADA PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA DEMANDA RECONVENCIONAL. RECLAMO INTERPOSTO PELA RECONVINTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR PLEITEAR A RESCISÃO DO PACTO. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. AVENTADA INVIABILIDADE DE O PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLEMENTE POSTULAR A RESCISÃO DO CONTRATO. AUTORES QUE AFIRMAM EXPRESSAMENTE A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO AJUSTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Pode o comprador/consumidor inadimplente, cuja condição financeira impede que continue o cumprimento do contrato, postular a rescisão do contrato, ainda que o pleito seja formulado no bojo de embargos à execução, que admite apreciação de matérias atinentes ao processo cognitivo e tem natureza de ação." (AC n. 2008.019937-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.11.2012). PAGAMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO MEDIANTE ENTREGA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PELOS ADQUIRENTES. PROMITENTE VENDEDORA QUE TENCIONA A DEVOLUÇÃO DAS COISAS DADAS EM PAGAMENTO. RÉ QUE, NA CONTESTAÇÃO, FORMULA PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM BENS. SENTENÇA IMPOSITIVA DE DEVOLUÇÃO EM NUMERÁRIO. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECONVENÇÃO. PEDIDOS DE RETENÇÃO DE VALORES ACOLHIDOS EM PARTE NA SENTENÇA. DISPOSITIVO, TODAVIA, QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. Por mais que o retorno das partes ao status quo ante seja cogente no reconhecimento judicial da rescisão de contrato de compra e venda - com a consequente devolução daquilo que o credor eventualmente tenha recebido -, de molde a viabilizar na própria peça contestatória o pleito de retenção de valores como a multa contratual, não se pode ter por errôneo o manejo de reconvenção com idêntico intento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, BEM COMO NO APELO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÕES REPELIDAS. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.005248-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).