APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL INTENTADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO HOTEL REQUERIDO EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NOS APOSENTOS DOS HÓSPEDES. SENTENÇA TERMINATIVA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO ECAD. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 99 DA LEI N. 9.610/1998. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO HOTEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APARELHOS TELEVISORES NOS QUARTOS QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXECUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL EM LOCAL DE FREQUENCIA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, VIII, ALÍNEAS "E" E "G" E 68, § 2º E 3º DA LEI N. 9.610/1998. DEVER DE RECOLHIMENTO DE DIREITO AUTORAIS RECONHECIDO. MULTA PELO INADIMPLEMENTO PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADO, IN CASU, A INTENÇÃO DELIBERADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO DE USURPAR DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.006316-8, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).