APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO INCIDENTAL AJUIZADA PELA PARTE DEMANDADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA A PARTE DEMANDANTE. ALEGADA INOVAÇÃO NO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL, OBJETO DA POSSESSÓRIA. MAGISTRADO "A QUO" QUE AO ANALISAR OS PEDIDOS ENTENDEU POR JULGAR EXTINTA A CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA/DEMANDANTE DA POSSESSÓRIA, AMPARADA EM POSSE PRECÁRIA, TRANSFERIU O IMÓVEL OBJETO DA REINTEGRATÓRIA A TERCEIRO, QUE PASSOU A MORAR E EDIFICAR NO TERRENO, ALTERANDO O OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE PRECÁRIA PELA APELADA A TERCEIRO QUE EMBORA CONSTATADA NÃO É PASSÍVEL DE AMPARAR O PLEITO FORMULADO NA PRESENTE CAUTELAR DE ATENTADO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE ATENTADO NÃO BASTA A MERA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO; É IMPRESCINDÍVEL QUE ESSA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA TRAGA PREJUÍZO PARA A APURAÇÃO DA VERDADE REAL, OU SEJA, QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEJA PREJUDICADA CASO NÃO RETOMADO O "STATUS QUO ANTE". TRANSFERÊNCIA DA POSSE QUE NÃO PREJUDICARÁ A INVESTIGAÇÃO SOBRE A POSSE ANTERIOR DA ÁREA. INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ CONCLUÍDA. POSSESSÓRIA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACERTO DO JUÍZO SINGULAR AO RECONHECER A CARÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. APELANTE QUE ELEGEU O MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA O FIM ALMEJADO. FATOS QUE DEVERIAM TER SIDO NOTICIADOS AO JUIZ DA AÇÃO POSSESSÓRIA, COMPETENTE PARA DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE POSTERIOR SENTENÇA, COMO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA E UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO (ART. 461, § 4º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.007136-1, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).