TJSC 2007.007413-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUBSISTÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO DO PLANO. LAPSO PRESCRITIVO CONSUMADO. DICÇÃO DA SÚMULA N. 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. 2. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.007413-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUBSISTÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO DO PLANO. LAPSO PRESCRITIVO CONSUMADO. DICÇÃO DA SÚMULA N. 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. 2. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.007413-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Criciúma
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