PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ART. 29, § 5º DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO INSS SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/1999. RENDA MENSAL INICIAL DE 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE SERVIU DE BASE PARA O CÁLCULO DO RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO RETRATADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR A SENTENÇA PARA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORÉM ISENTO O AUTOR (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.213/1991). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.007717-4, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).