TJSC 2007.008289-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E CAUTELAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO QUE INVIABILIZOU A SUA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO ENCARGO NAS CLÁUSULAS GERAIS DA REFERIDA AVENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXIGÍVEL. VEDAÇÃO, TODAVIA, DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENUNCIADO III, DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL, E SÚMULA 472, DO STJ. RETRATAÇÃO DO ARESTO PARA ADEQUÁ-LO À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE, NO PONTO, DEVE SER RETIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.008289-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E CAUTELAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO QUE INVIABILIZOU A SUA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO ENCARGO NAS CLÁUSULAS GERAIS DA REFERIDA AVENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXIGÍVEL. VEDAÇÃO, TODAVIA, DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENUNCIADO III, DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL, E SÚMULA 472, DO STJ. RETRATAÇÃO DO ARESTO PARA ADEQUÁ-LO À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE, NO PONTO, DEVE SER RETIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.008289-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
São José
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