TJSC 2007.009781-5 (Acórdão)
Consignação em pagamento. Extinção sem resolução de mérito. Pretensão ao creditamento de título de dívida pública. Recusa do credor. Inadequação da via processual eleita. Sentença extintiva mantida. Na ação de consignação em pagamento, o credor não está compelido a receber coisa diversa do objeto da obrigação. Assim, pode ele exigir o adimplemento da obrigação pecuniária por meio de pagamento em dinheiro, não estando obrigado a aceitar o deposito judicial de título de dívida pública. (REsp 323.411/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.6.2001) (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009781-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
Consignação em pagamento. Extinção sem resolução de mérito. Pretensão ao creditamento de título de dívida pública. Recusa do credor. Inadequação da via processual eleita. Sentença extintiva mantida. Na ação de consignação em pagamento, o credor não está compelido a receber coisa diversa do objeto da obrigação. Assim, pode ele exigir o adimplemento da obrigação pecuniária por meio de pagamento em dinheiro, não estando obrigado a aceitar o deposito judicial de título de dívida pública. (REsp 323.411/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.6.2001) (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009781-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Capital
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