RECURSO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA INSTAURADA CONTRA TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, QUE RESPONDIA PELO TABELIONATO DE BARRA VELHA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 24.02.2015. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO OBJURGADO REPORTOU-SE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONSTAM NA PORTARIA INAUGURAL. INOCORRÊNCIA. FATOS SUFICIENTEMENTE DELINEADOS NA PEÇA PORTAL. DOCUMENTOS ALUDIDOS NO ACÓRDÃO DEVIDAMENTE ACOSTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRÁTICA DE ATOS EM ESTADO DE IMPEDIMENTO (LAVRADOS EM FAVOR DOS FILHOS), CONFIRMAÇÃO DE MANDATO APÓS O ÓBITO DO OUTORGANTE, CONFECÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA COM BASE EM MANDATO REVOGADO JUDICIALMENTE E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO. CONDUTAS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DA INDICIADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE TINHA POR OBJETIVO A AGIOTAGEM, A SONEGAÇÃO FISCAL E A LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSIÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Decisão n. 2007.010183-9, de Barra Velha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 21-10-2015).