APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA INSTÂNCIA SUPERIOR PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADESIVO. 3. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO E DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 4. LEVANTAMENTO DO PROTESTO QUE, A PRINCÍPIO, COMPETIRIA AO DEVEDOR. 5. FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA REQUERIDA APENAS TRÊS MESES APÓS A INEQUIVOCA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATITUDE QUE IMPOSSIBILITOU A BAIXA DO PROTESTO. 6. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § ÚNICO DA LEI N. 6.690/1976 E DO ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/1997. RELATIVIZAÇÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA CANCELAMENTO. PRECEDENTES. 7. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 8. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 9. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). 10. RECURSO ADESIVO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.011590-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).