APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA APELANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A AUTORA. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM POR PARTE DA CONSUMIDORA. NEGATIVA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, TINHA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL PODERIA SOFRER O GRAVAME. CLÁUSULA ABUSIVA, A TEOR DO ART. 51, INCISO VIII, DO CDC. PRECEDENTES. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O COMPRADOR DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em voto do então Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n. 296.453, julgou ser "nula, por abusiva (CDC, art. 51, inc. VIII), a cláusula-mandato inserida no instrumento de compromisso de compra e venda, segundo a qual o promissário-comprador autoriza a construtora (promitente-vendedor) a instituir, em favor de terceiro (agente financeiro), hipoteca sobre o imóvel." Ainda, consoante o verbete sumular n. 308, do Superior Tribunal de Justiça, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.011901-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).