APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA INICIAL COM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO EM TAIS PONTOS. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo a configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido". (AC n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2-10-2008) 2 - PRELIMINARES. REFERÊNCIA, NA APELAÇÃO, ÀS PREFACIAIS ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO "COMO SE TRANSCRITAS ESTIVESSEM". AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONHECIMENTO APENAS DA PRELIMINAR CUJAS RAZÕES ENCONTRAM-SE NO APELO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2.1 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO COM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. o avalista que figura na condição de devedor solidário no instrumento contratual possui legitimidade para demandar pela revisão do referido instrumento. 3 - CONTRATOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 4.1 - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. FICHAS PROPOSTA PRESENTES. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 4.2 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO AUSENTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO DESPROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 6 - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR APENSA. INVIABILIDADE. SENTENÇAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Proferidas sentenças distintas nos processos principal e cautelar, ainda que conexos e vinculados, deveria a parte ter interposto recurso de apelação em cada um dos feitos. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.012333-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).