APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOME EMPRESARIAL E DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. REGISTRO DA MARCA CONFERIDO À RÉ ANULADO PELO INPI E CONCEDIDO À AUTORA. NECESSIDADE DE TOMÁ-LO EM CONSIDERAÇÃO AO PROFERIR O JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. Anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O ius superveniens pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo." REGISTRO DA MARCA "ECOJET" PELO INPI CONCEDIDO À AUTORA. EFEITOS DA PROTEÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL, NO MESMO RAMO EMPRESARIAL. EXEGESE DO ART. 129, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA PELA DEMANDADA. IDENTIDADE DE SEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA "ECOJET" PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. Fran Martins pontifica que:"A marca registrada goza de exclusividade absoluta com relação aos produtos ou serviços indicados no registro ou às atividades similares e independe do uso, a não ser para a manutenção do registro, exercendo-se os direitos dela oriundos em todo o território nacional" PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. TÓPICO RECHAÇADO. "1. Caracteriza concorrência desleal, a prática de atos que visam criar confusão entre produtos ou desviar, em proveito próprio ou alheio, a clientela de outrem. 2. A comprovação do dano patrimonial causado pela prática de concorrência desleal é ônus do autor da ação cominatória (art. 333, CPC)." (AC n. 2002.024818-0, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 16.03.2006). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE SUCUMBE EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TOCAM À APELADA, VENCIDA EM MAIOR EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA, SEGUNDO O § 4º, DO ART. 20, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.013100-7, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).