TJSC 2007.016205-7 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL (SFH). INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA A QUO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. RELAÇÃO ENTRE SEGURADOR E SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA, PREVISTA NO ART. 206, §1°, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APONTAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS A RESPEITO DOS VÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO INDICADO NO ART. 206, §1°, DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.016205-7, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL (SFH). INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA A QUO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. RELAÇÃO ENTRE SEGURADOR E SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA, PREVISTA NO ART. 206, §1°, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APONTAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS A RESPEITO DOS VÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO INDICADO NO ART. 206, §1°, DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.016205-7, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Ricardo Bruschi
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Tubarão
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