TJSC 2007.016431-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO COTEJO DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. CONFRONTO EXISTENTE. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO NOS TÓPICOS ACIMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.016431-2, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO COTEJO DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. CONFRONTO EXISTENTE. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO NOS TÓPICOS ACIMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.016431-2, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Caçador
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