EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE MANTEVE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EXARADA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NO SENTIDO DE INDEFERIR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE REJEITADOS, SEM ANÁLISE DA TESE DO EMBARGANTE ACERCA DA DISPENSABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR FOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL. NOVA DECISÃO PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM, INDEFERINDO PEDIDO DE PENHORA DE BEM MÓVEL INDICADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE PROVIDO POR ESTA CÂMARA, PARA DECLARAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA SUA RESPONSABILIDADE ILIMITADA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM SUA ATIVIDADE MERCANTIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2007.016455-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).