APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A OPERADORA E A ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) COM ADOÇÃO DE PERCENTUAL DE CORREÇÃO DOS VALORES SUGERIDO PELA ENTIDADE REGULADORA. INOCORRÊNCIA. ABARCAMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. AFASTAMENTO. 2. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (CPC, ART. 269, II). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE AFASTA A LITIGIOSIDADE NO PONTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. CLÁUSULA DETERMINANTE DO REAJUSTE DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADOS ANTES DA LEI N. 9.656/1998. DISPOSIÇÕES POTESTATIVAS, COM EXPRESSÕES GENÉRICAS, QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS CONFUSOS E OBSCUROS DE REAJUSTAMENTO DO PREÇO, SEM ADOÇÃO DE ÍNDICES PREDETERMINADOS. 3.1 DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO ARTIGO 35-E DA LEI N. 9.656/1998, QUE CONDICIONAVA O REAJUSTE DE PREÇO À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANS. DERROCADA DA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO EXORBITANTE DE VALORES. 3.2 DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NULAS DE PLENO DIREITO (CDC, ART. 51) POR ESTABELECEREM OBRIGAÇÕES INÍQUAS, ABUSIVAS E INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. 3.3 VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39). PRÁTICA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3.4 OFENSA AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. 3.4 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS POTESTATIVAS, A SEREM SUBSTITUÍDAS POR DISPOSIÇÕES QUE ESTABELEÇAM REAJUSTE ADOTADO PELA ANS OU ÍNDICE OFICIAL QUE REFLITA A INFLAÇÃO. 4. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. 6. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.016673-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).