APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS A ESTRANGEIRO, QUE CULMINOU COM A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA RURAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO DO EX-MARIDO DA GENITORA E SOGRA DOS AUTORES. CONDIÇÃO DE HERDEIROS NÃO EVIDENCIADA. DIREITOS DA ÚLTIMA PRESERVADOS, INCLUSIVE COM TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCESSO. CESSÃO QUE APARENTA REGULARIDADE. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CESSIONÁRIO ESTRANGEIRO. VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS NO BRASIL - ATO COMPLEMENTAR N. 45/69; LEI N. 5.709/71; DECRETO N. 74.965/74. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CEDENTE. BENS IMÓVEIS QUE LHE TOCARAM EM SOMA DE SUFERFÍCIE INFERIOR A 3 (TRÊS) MÓDULOS DE EXPLORAÇÃO INDEFINIDA (MEI). AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO INCRA EM FACE DA TRANSMISSÃO DE 2 (DOIS) IMÓVEIS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRAVA PRESENTE QUANDO DO NEGÓCIO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO MACULA A TRANSAÇÃO, POIS NÃO VERIFICADA TENTATIVA DE BURLA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA NORMA PROTETIVA. DESFAZIMENTO INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.018253-0, de Garopaba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).