APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (RSPP). AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PEDIDO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PLANO SUPOSTAMENTE EXTINTO UNILATERALMENTE PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É QUINQUENAL. SUBSISTÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO DO PLANO. LAPSO PRESCRITIVO CONSUMADO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. "Incide a prescrição quinquenal sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar (STJ, Súmula n. 291), inclusive as diferenças de reserva de poupança." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2005.027912-9/0001.00, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 13/06/2001)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.018306-8, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).