APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, APÓS REVISAR AS CLÁUSULAS DO PACTO EM COMENTO, CONDENOU A SOCIEDADE RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, E AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO FACE AO PRINCÍPIO DA ENORME LESÃO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA INICIAL E NEM EXAMINADAS NA DECISÃO DIGLADIADA. EVIDENTE INOVAÇÃO RECUSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O EMPREGO DO PRETENDIDO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. PRELIMINARES. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DE A DÍVIDA ESTAR CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VIÁVEL. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PREJUÍZO À DEFESA DA DEVEDORA. SUSTENTADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAIS REPELIDAS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA NÃO APRESENTA O CONTRATO EM DEBATE NA LIDE, FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFERIMENTO. REJEIÇÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROCLAMÁ-LOS PROTELATÓRIOS, HAJA VISTA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. DESCABIMENTO. PRESENTE DEMANDA QUE COMPREENDE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO, A QUAL PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. LAPSO TEMPORAL INOCORRENTE. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE OS LIMITOU ÀS TAXAS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. APELO PROVIDO, EM PARTE, NO PONTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO COMUM DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE VEDOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL, MAS ADMITIU A ANUAL. PACTUAÇÃO DO ENCARGO NÃO EVIDENCIADA, DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA SOCIEDADE RÉ NO PONTO PARA VEDAR O ANATOCISMO. RECURSOS, EM PARTE, CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.018531-6, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).