TJSC 2007.019235-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7.º, II, C/C ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ) ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E RECONHECEU A CARACTERIZAÇÃO DA MORA - VERIFICADA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO - ACOLHIMENTO. A teor do art. 21 da Lei Adjetiva Civil, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas", de forma que, em havendo reciprocidade sucumbencial não observada no aresto objurgado, plenamente possível sua correção por intermédio da via aclaratória dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.019235-9, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7.º, II, C/C ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ) ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E RECONHECEU A CARACTERIZAÇÃO DA MORA - VERIFICADA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO - ACOLHIMENTO. A teor do art. 21 da Lei Adjetiva Civil, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas", de forma que, em havendo reciprocidade sucumbencial não observada no aresto objurgado, plenamente possível sua correção por intermédio da via aclaratória dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.019235-9, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Araranguá
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