QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRAVA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, À DISPOSIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE PENDÊNCIA JUNTO AO SAJ - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO EFETIVO JULGAMENTO DOS RECLAMOS, O QUE REDUNDOU A REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE, PARA APURAÇÃO. AVERIGUADA FALHA NO CADASTRAMENTO E NA AUTUAÇÃO DOS RECURSOS DE AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) E AGRAVO REGIMENTAL, QUE RESULTOU A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTOS E PUBLICAÇÕES ENDEREÇADOS A AUTOS DIVERSOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, DESDE O REGISTRO ERRÔNEO DOS INCONFORMISMOS, QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA EFETUADO O EFETIVO JULGAMENTO DOS RECLAMOS PENDENTES. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÕES CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) DA COMPANHIA DEMANDADA. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISUM OBJURGADO ATACÁVEL POR AGRAVO INOMINADO. DICÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO POSSÍVEL, TODAVIA, ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. TENCIONADA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, COM SEU ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A VERBA HONORÁRIA, NAS AÇÕES COMO A PRESENTE, DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESSALVA, APENAS, DO PISO FIXADO EM SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.020004-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).