EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO QUE CARACTERIZOU OS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO COMPROVAR O ABALO MORAL SOFRIDO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUE SE IMPÕE, PARA ARREDAR A ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE QUITAR O DÉBITO, PODENDO O BANCO EFETUAR A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR CASO A VENDA DO BEM SEJA INSUFICIENTE PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO (ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69 E ARTS. 1.364 E 1.366 DO CÓDIGO CIVIL). HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE INEXISTE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DO DÉBITO REMANESCENTE, BEM COMO DE POSTERIOR COBRANÇA. MEDIDAS INDISPENSÁVEIS A SEREM TOMADAS ANTES DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.021311-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).