TJSC 2007.022984-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL PELA CONSTRUTORA. MORA DA EMPRESA CONFIGURADA. AVENTADA DESPESA DE ALUGUEL PARA A GUARDA DOS BENS MÓVEIS ATÉ A ENTREGA DO APARTAMENTO. INVIABILIDADE. RECORRIDA QUE OFERECE ESPAÇO PARA A GUARDA DOS BENS DO RECORRENTE. DESINTERESSE DO APELANTE QUANTO AO DEPÓSITO CEDIDO. INDENIZAÇÃO DESACOLHIDA. REEMBOLSO DAS VERBAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS COBRADAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE. ALMEJADA INDENIZAÇÃO NO TOCANTE À COMISSÃO PAGA AO CORRETOR PELA VENDA DO APARTAMENTO, BEM COMO PELO MAU INVESTIMENTO COM A AQUISIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU O NEGÓCIO POR LIVRE VONTADE, ASSUMINDO OS RISCOS ÍNSITOS. TESE RECHAÇADA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "'Comprovado que os autores não obtiveram a posse de seu imóvel, dele não usufruindo pelo tempo em que ficaram privados pelo atraso na entrega da obra, é inarredável direito à indenização por perdas e danos' (Relator: Des. Carlos Prudêncio)."(AC n. 2005.025355-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 1º.09.2009). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO LITISDENUNCIANTE PELA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECLAMO, NO PONTO, ACOLHIDO. "Julgada improcedente a ação principal e, por conseqüência, prejudicada a lide secundária, caberá ao litisdenunciante o dever de pagar os honorários advocatícios devidos ao litisdenunciado" (AC n. 2007.036372-1, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 07.11.2007). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.022984-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL PELA CONSTRUTORA. MORA DA EMPRESA CONFIGURADA. AVENTADA DESPESA DE ALUGUEL PARA A GUARDA DOS BENS MÓVEIS ATÉ A ENTREGA DO APARTAMENTO. INVIABILIDADE. RECORRIDA QUE OFERECE ESPAÇO PARA A GUARDA DOS BENS DO RECORRENTE. DESINTERESSE DO APELANTE QUANTO AO DEPÓSITO CEDIDO. INDENIZAÇÃO DESACOLHIDA. REEMBOLSO DAS VERBAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS COBRADAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE. ALMEJADA INDENIZAÇÃO NO TOCANTE À COMISSÃO PAGA AO CORRETOR PELA VENDA DO APARTAMENTO, BEM COMO PELO MAU INVESTIMENTO COM A AQUISIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU O NEGÓCIO POR LIVRE VONTADE, ASSUMINDO OS RISCOS ÍNSITOS. TESE RECHAÇADA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "'Comprovado que os autores não obtiveram a posse de seu imóvel, dele não usufruindo pelo tempo em que ficaram privados pelo atraso na entrega da obra, é inarredável direito à indenização por perdas e danos' (Relator: Des. Carlos Prudêncio)."(AC n. 2005.025355-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 1º.09.2009). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO LITISDENUNCIANTE PELA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECLAMO, NO PONTO, ACOLHIDO. "Julgada improcedente a ação principal e, por conseqüência, prejudicada a lide secundária, caberá ao litisdenunciante o dever de pagar os honorários advocatícios devidos ao litisdenunciado" (AC n. 2007.036372-1, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 07.11.2007). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.022984-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Itajaí
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