TJSC 2007.023068-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ANIMUS ABANDONANDI. OMISSÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC PREENCHIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAR A SUBSTÂNCIA DO JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.023068-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ANIMUS ABANDONANDI. OMISSÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC PREENCHIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAR A SUBSTÂNCIA DO JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.023068-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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