TJSC 2007.023956-1 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, § 6º DO RITJSC) CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO. IRRELEVÂNCIA. PREJUDICIALIDADE MANIFESTA. EXEGESE DO ART. 544, § 4º, II, 'B' DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento em REsp em Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.023956-1, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 21-01-2015).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, § 6º DO RITJSC) CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO. IRRELEVÂNCIA. PREJUDICIALIDADE MANIFESTA. EXEGESE DO ART. 544, § 4º, II, 'B' DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento em REsp em Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.023956-1, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 21-01-2015).
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José
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