TJSC 2007.024429-4 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMA QUE, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, JÁ FOI JULGADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO A DECISÃO PROFERIDA CONTRÁRIA À TESE DEFENDIDA PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA DEIXOU DE EXAMINAR O TEMA RELATIVO À INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO AGRAVADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO. DISCUSSÃO QUE TAMBÉM NÃO AUTORIZARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.024429-4, de Barra Velha, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMA QUE, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, JÁ FOI JULGADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO A DECISÃO PROFERIDA CONTRÁRIA À TESE DEFENDIDA PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA DEIXOU DE EXAMINAR O TEMA RELATIVO À INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO AGRAVADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO. DISCUSSÃO QUE TAMBÉM NÃO AUTORIZARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.024429-4, de Barra Velha, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Barra Velha
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