AGRAVO SEQUENCIAL (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2°, DO ART. 557, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RETRATABILIDADE PREVISTA NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO SEQUENCIAL, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. MULTA CABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A COIMA APENAS QUANDO O DECISUM UNIPESSOAL FOR PROFERIDO COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL ESTADUAL. NESTE CASO, EXSURGE NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR MEIO DO AGRAVO DO ART. 557, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA QUE, TODAVIA, ACHAVA-SE ESTEADA EM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO SEQUENCIAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MANUTENÇÃO DO ARESTO HOSTILIZADO. Resulta cabível a imposição de multa do § 2°, do art. 557, do CPC, segundo o Representativo da Controvérsia sedimentado no REsp n. 1.198.108/RJ, na hipótese de a decisão agravada encontrar-se fundamentada em precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça. Neste eito, torna-se prescindível o manejo do agravo (art. 557, § 1º, do CPC), pois o esgotamento das vias ordinárias emerge desnecessário. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.026413-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).