APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE MODIFICA O OBJETO DA LIDE. PRETENSÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO REFERENTE AO LOTE N. 26. DECISUM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RESCINDIR O PACTO RELATIVO AO LOTE N. 25. AUTOR QUE, EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL, SOLICITA A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DO LOTE N. 26. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DE EDIFICAÇÃO SOBRE O TERRENO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONTRATO. RÉU QUE CONFESSA A COMPRA APENAS DO LOTE N. 25. PROVA PERICIAL INDICATIVA DE QUE NÃO HÁ NENHUMA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A VENDA DO LOTE N. 26. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.027269-5, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).