APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR MINERAÇÃO DO SOLO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU A MINERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, ABRANGENDO TODOS OS PREJUÍZOS COM A DESVALORIZAÇÃO E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA MINERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS TRABALHOS DE MINERAÇÃO DO SOLO ONDE FOI CONSTRUÍDA A CASA DOS AUTORES FORAM EFETUADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À RÉ, O QUE A TORNA ISENTA DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A PERÍCIA ATESTOU QUE AS RACHADURAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE VIGAS DE SUSTENTAÇÃO E CÁLCULO ESTRUTURAL. INSUBSISTÊNCIA. INQUESTIONÁVEL DEVER DA APELANTE DE INDENIZAR OS DANOS OCASIONADOS NA CASA DOS APELADOS EM DECORRÊNCIA DA MINERAÇÃO DO SOLO. ART. 47 DO DECRETO-LEI 227/67 QUE DETERMINA QUE A TITULAR DA CONCESSÃO RESPONDE PELOS DANOS QUE OCORREREM DENTRO DOS LIMITES DE SUA ÁREA DE CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE PORTARIA DE 20 DE JULHO DE 1981 QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES FOI CONSTRUÍDA SOBRE TERRENO PERTENCENTE À ÁREA EXPLORADA PELA APELANTE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA APELANTE ADMITINDO QUE JÁ MINERAVA NO LOCAL DO IMÓVEL DOS AUTORES ANTES MESMO DESSES EFETUAREM A CONSTRUÇÃO DA CASA. EXISTÊNCIA, AINDA, DE DEPOIMENTO PRESTADO POR GEÓLOGO DO DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUTOS MINERAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE COMPROVA QUE QUEM ENCERROU A LAVRA DE MINÉRIOS NA REGIÃO FOI A APELANTE. APELADOS QUE SOMENTE VIERAM A TOMAR CONHECIMENTO DE QUE NO SEU TERRENO HAVIA GALERIAS DE MINERAÇÃO QUANDO A RUA EM FRENTE AO IMÓVEL COMEÇOU A AFUNDAR. DEVER DA APELANTE DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA LANÇADA EM CASO SEMELHANTE ENVOLVENDO A RÉ/APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.028882-5, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).