TJSC 2007.029353-4 (Acórdão)
REVISIONAL DE CONTRATO - SUBMISSÃO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, §7°, II, CPC) - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DIANTE DA FALTA DE DADOS ACERCA DAS TAXAS PRATICADAS - COBRANÇA VEDADA - DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.029353-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Ementa
REVISIONAL DE CONTRATO - SUBMISSÃO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, §7°, II, CPC) - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DIANTE DA FALTA DE DADOS ACERCA DAS TAXAS PRATICADAS - COBRANÇA VEDADA - DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.029353-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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