TJSC 2007.030521-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VALIDADE DE MANDATO ELETIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO PLEITO E IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DEMAIS. AGRAVO RETIDO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS E ANULATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXIBIÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (ART. 267, IV E VI, DO CPC). NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 917 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AMBAS AS AÇÕES. VERBA FIXADA EM DISSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.030521-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VALIDADE DE MANDATO ELETIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO PLEITO E IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DEMAIS. AGRAVO RETIDO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS E ANULATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXIBIÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (ART. 267, IV E VI, DO CPC). NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 917 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AMBAS AS AÇÕES. VERBA FIXADA EM DISSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.030521-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Capital
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