main-banner

Jurisprudência


TJSC 2007.030605-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CELOS). Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. PRAZO quinquenal, contadO a partir da data do pagamento de cada parcela (súmula n. 427, stj). FUNDO DE DIREITO NÃO ALCANÇADO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE REDUTOR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE VINCULA A SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL, E NÃO PARA A ENTIDADE FECHADA. BENEFICIÁRIO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO COEFICIENTE IGUAL A 100% DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E A APOSENTADORIA PAGA PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. NECESSÁRIO RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, COM O REAJUSTE DAS PARCELAS VINCENDAS E A INDENIZAÇÃO DO QUE DEIXOU DE SER PAGO EM RELAÇÃO ÀS VENCIDAS, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.030605-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Ricardo Bruschi
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão