TJSC 2007.031219-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ACÓRDÃO. 1. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. 3. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 4. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA QUE, CONSEQUENTEMENTE, ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.062658-5/0001.00, de Lages. Relatora: Des. Denise Volpato. Data: 26/02/2013). Logo, mister a aplicação de multa na hipótese. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.031219-5, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ACÓRDÃO. 1. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. 3. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 4. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA QUE, CONSEQUENTEMENTE, ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.062658-5/0001.00, de Lages. Relatora: Des. Denise Volpato. Data: 26/02/2013). Logo, mister a aplicação de multa na hipótese. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.031219-5, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Carlos Alberto Civinski
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Brusque
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