EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REANÁLISE DO RECURSO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES VERIFICADAS NO ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRECLUSÃO TEMPORAL PARA SUA ARGUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO, CONTUDO, DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, QUE TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), TAL COMO DETERMINADO EM JULGAMENTO ANTERIOR CUJO ACÓRDÃO FOI CASSADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVOLUÇÃO, POR CONSECTÁRIO, EM FAVOR DOS EMBARGANTES, DAS QUANTIAS DEPOSITADAS A TÍTULO DE ALUDIDA PENALIDADE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.031648-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).