TJSC 2007.032558-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO. SUPORTE NORMATIVO DO DISPOSTO NO ART. 78 DO ADCT. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO IMPUGNADO. EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE A MODIFICAR A DINÂMICA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO LIMINAR. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2007.032558-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 05-11-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO. SUPORTE NORMATIVO DO DISPOSTO NO ART. 78 DO ADCT. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO IMPUGNADO. EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE A MODIFICAR A DINÂMICA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO LIMINAR. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2007.032558-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 05-11-2014).
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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