TJSC 2007.032585-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APONTADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO EXAME DAS MATÉRIAS INVOCADAS: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SUPRIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2007.032585-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APONTADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO EXAME DAS MATÉRIAS INVOCADAS: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SUPRIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2007.032585-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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