AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CONDENADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA NORMA REVOGADA). JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ACOLHE PEDIDO NO SENTIDO DE COMBINAR A PENA COMINADA PELA LEI 6.368/76 (DE 3 A 15 ANOS) COM A CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA NOVEL LEI N. 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL PELA CORTE APENAS PARA AJUSTAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO (1/6). ULTERIOR RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET PARCIALMENTE ACOLHIDO. PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER VEDADA A COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS. RESSALVA QUANTO À PROBABILIDADE DE SE FAZER RETROAGIR A NOVA LEI DE DROGAS CASO SE A AFIRA MAIS BENÉFICA AO CONDENADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO ESTADO PARA CONFRONTO DA DUPLA DOSIMETRIA. LEI N. 6.368/76: PENA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. LEI N. 11.343/2006: ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DA SENTENÇA EXEQUENDA À LUZ DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. INCREMENTO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS (CERCA DE 68 KG DE MACONHA, 1 KG DE COCAÍNA E COMPRIMIDOS DE ECSTASY). ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM 1/6 (UM SEXTO). PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONTEMPORÂNEA À CONDUTA (HOJE REVOGADA) QUE SE APRESENTA FAVORÁVEL AO APENADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2007.033507-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).