APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COLABORAÇÃO. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE AFASTOU A CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. BOLETO BANCÁRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. TESE AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE COLABORAÇÃO ENTRE EMPRESA PRIVADA E ENTIDADE PARAFISCAL. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS AOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 282, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS RECEBIMENTOS DOS BOLETOS BANCÁRIOS FORAM LANÇADAS POR PREPOSTOS DA RÉ. AVENTADO ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). DESCABIMENTO. PROVA QUE INCUMBE À RÉ PRODUZIR COMO FATO DESCONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DE DIFÍCIL ACESSO AO AUTOR. SOMENTE A EMPRESA PODE COLACIONAR AS ASSINATURAS DE SEUS PREPOSTOS PARA CONFRONTÁ-LAS COM AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Segundo dispõe o art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Referido dispositivo legal ressalva, ainda, que não se poderá distribuir de maneira diversa o ônus da prova quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PROCEDENTE DOS PEDIDOS INICIAIS. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RÉ, ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.034208-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).