TJSC 2007.034660-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO MEDIANTE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - COBRANÇA - DIFERENÇAS ENTRE A METRAGEM CONTRATADA/ADIMPLIDA E A EXECUTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PERÍCIA JUDICIAL, QUE AFIRMOU NÃO HAVER ACRÉSCIMO DE ÁREA - LAUDO, CONTUDO, QUE INDICA EFETIVAMENTE DISPARIDADE ENTRE AS MEDIDAS PACTUADAS E AS REALIZADAS, MAS EM PROPORÇÃO INFERIOR AO ALEGADO PELA AUTORA/APELANTE - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFERENÇA QUANTITATIVA E QUALITATIVA ENTRE O PREVISTO NO PROJETO E NA PLANILHA DE CUSTOS E A OBRA REALIZADA - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.034660-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO MEDIANTE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - COBRANÇA - DIFERENÇAS ENTRE A METRAGEM CONTRATADA/ADIMPLIDA E A EXECUTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PERÍCIA JUDICIAL, QUE AFIRMOU NÃO HAVER ACRÉSCIMO DE ÁREA - LAUDO, CONTUDO, QUE INDICA EFETIVAMENTE DISPARIDADE ENTRE AS MEDIDAS PACTUADAS E AS REALIZADAS, MAS EM PROPORÇÃO INFERIOR AO ALEGADO PELA AUTORA/APELANTE - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFERENÇA QUANTITATIVA E QUALITATIVA ENTRE O PREVISTO NO PROJETO E NA PLANILHA DE CUSTOS E A OBRA REALIZADA - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.034660-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Balneário Camboriú
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