TJSC 2007.034855-4 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIFICOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. Necessário à propositura da ação rescisória que o procurador apresente procuração com poderes específicos para tanto. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria analisada na decisão rescindenda, o acerto, ou não, da decisão, sob pena de se reabrir prazo recursal esgotado. (TJSC, Ação Rescisória n. 2007.034855-4, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIFICOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. Necessário à propositura da ação rescisória que o procurador apresente procuração com poderes específicos para tanto. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria analisada na decisão rescindenda, o acerto, ou não, da decisão, sob pena de se reabrir prazo recursal esgotado. (TJSC, Ação Rescisória n. 2007.034855-4, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Lages
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