APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXO DE MAJORAÇÃO SALARIAL ADQUIRIDO POR MEIO DE AÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONTUDO, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE 1/3 PELO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE) E 2/3 PELA PATROCINADORA (CELESC), SOBRE O MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. RESERVA MATEMÁTICA. REQUERENTE QUE AFIRMA QUE RECOLHEU TODAS AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, BEM COMO A PATROCINADORA. REQUERIDA QUE NÃO SE OPÕE À REVISÃO DA APOSENTADORIA, DESDE QUE EFETUADO O ADIMPLEMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE QUE JÁ HOUVE A CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA, E CONSEQUENTE DEPÓSITO DE ALUDIDO VALOR NECESSÁRIO À FONTE DE CUSTEIO, TANTO PELO REQUERENTE, QUANTO PELA PATROCINADORA, NA ESFERA TRABALHISTA. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES QUE NÃO DEVEM SER DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NÃO PODE SER PENALIZADO, MAIS UMA VEZ, PELA INÉRCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA EM EFETUAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA MAJORAÇÃO SALARIAL ORIUNDA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECÁLCULO DEVIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O salário pago ao participante tem influência direta no cálculo de sua suplementação da aposentadoria. Dessa forma, eventual majoração salarial originada de sentença transitada em julgado em ação trabalhista importa recálculo da complementação da aposentadoria". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014254-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-05-2011). LIMITE-TETO. INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DO OPTANTE INCONTROVERSA NOS AUTOS, CUJA DECISÃO A RESPEITO TRANSITOU EM JULGADO NA ESFERA TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA NO PRESENTE PROCESSO. EVENTUAL REFLEXO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA REQUERIDA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.037305-2, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).