MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA E INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS COM NEGATIVA DO REGISTRO E DETERMINAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO APOSENTATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REVERSÃO FUNCIONAL, ALCANÇADOS OS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE PELO SERVIDOR. MEDIDA QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ENQUANTO PROJEÇÃO OBJETIVA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ELEMENTO CONCEITUAL DO ESTADO DE DIREITO. DESRESPEITO AINDA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE, UM DOS CONTEÚDOS DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVAS, BEM ASSIM DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MALFERIMENTO, ADEMAIS, A INSTITUTOS DO DIREITO CIVIL DE PLENA APLICAÇÃO NA ESFERA PÚBLICA A PARTIR DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO, TAIS COMO O DA "PERDA DE UMA CHANCE" E DA "SUPRESSIO". ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2007.037593-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).