APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS. APELAÇÃO DA RÉ ZZA SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO E COBRANÇA LTDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO TRANSLATIVO COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL A JUSTIFICAR A EMISSÃO DAS DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMITENTE, DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA/ENDOSSANTE E DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À SACADA DOS TÍTULOS. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS PELA AUTORA E UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, QUE APROVEITA AOS DEMAIS DEMANDADOS. ART. 844, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. . IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO PROVIDO. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.039103-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).