APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR PRELIMINAR DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REFORMA DO DECISUM. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA. ESCRITURA POSTERIOR LEVADA A EFEITO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IDENTIDADE DE SÓCIOS. TEORIA DA APARÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AVENÇA PRIMITIVA. ÁREA CONSTRUÍDA. DIMENSÃO EM DISCREPÂNCIA COM A ÁREA CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM ÊNFASE NA BOA-FÉ OBJETIVA. AUTOR QUE FAZ JUS AO PERCENTUAL SOBRE A ÁREA TOTAL. REFORMA DO DECISUM. MULTA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE REDUZIU A SANÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ASPECTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. TEORIA DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. DEMANDADAS QUE NÃO CUMPRIRAM O PRAZO DE ENTREGA DO EDIFÍCIO ESTIPULADO NO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR PELOS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. RECURSO DAS RÉS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040157-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).