APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA CONVOLANDO OS CONTRATOS EM TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RAZÃO EM PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 6º, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL DE COMPENSAÇÃO DAS MENSALIDADES COM SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS À INSTITUIÇÃO ESCOLAR PELO RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ALEGADA TRANSAÇÃO, OU, AINDA, O PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE DESCONTO NAS MENSALIDADES PELA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM FILHO FREQUENTANDO O MESMO COLÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 3.200/1941. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo os contratos de prestação de serviços educacionais sido firmados sob a égide do Código Civil de 1916, impõe-se reconhecer estarem prescritas as parcelas vencidas no período anterior a 1 (um) ano da data de interposição da ação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Fracionário (Apelação Cível n. 2008.012839-5, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 18/04/2011). In casu, ajuizada a ação em julho de 2003, mister se faz reconhecer ter o colégio perdido o direito de exercer a ação para reaver valores impagos referente ao período anterior a julho de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040248-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).